Diário da República n.º 64/1978, Série I de 1978-03-17

Dá nova redacção ao artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

Cria o modelo de credencial para os militares dos três ramos das forças armadas na situação de reserva e na efectividade de serviço

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar contrato com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de equipamento de informática

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cascais