Diário da República n.º 64/1982, Série I de 1982-03-18

De ter sido rectificada a numeração da Resolução n.º 35-A/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1982

Cria no Serviço Nacional de Ambulâncias a carreira de pessoal técnico superior

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a ceder, a título definitivo, à Misericórdia de Lisboa o prédio sito na Rua de Cascais, 1 a 7

Institui o regime de depósito franco aplicável às instalações fabris da firma CABLESA - Indústria de Componentes Electrónicos, Lda., ora adquiridas à Philips Portuguesa, S. A. R. L.

Altera a regulamentação do imposto do selo (Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro)

Autoriza o pagamento em prestações de alguns impostos em atraso respeitantes a rendimentos de anos anteriores a 1981, cuja liquidação tenha lugar no ano de 1982

Concede isenção do imposto de mais-valias nos casos de aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 24/82, de 30 de Janeiro

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas

Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica do Ministério da Reforma Administrativa

Aprova como norma portuguesa NP-1843 (1982) o inquérito I-1082

Aprova como normas portuguesas NP-1828 e NP-1829 (1982) os inquéritos I-1544 e I-1559