Portaria n.º 296/82, de 18 de março

Portaria n.º 296/82

de 18 de Março

Em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 28 de Outubro de 1981, há que proceder à alteração da Portaria n.º 509/81, de 25 de Junho.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É criada no Serviço Nacional de Ambulâncias a carreira de pessoal técnico superior.

2.º É extinta a carreira de pessoal técnico constante da Portaria n.º 509/81, de 25 de Junho.

3.º O pessoal que integrava a carreira ora extinta transitará, a partir de 1 de Julho de 1979, para a carreira de pessoal técnico superior, de harmonia com as disposições dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 377/79, respectivamente de 25 de Junho e de 13 de Setembro.

4.º O quadro anexo à Portaria n.º 509/81, de 25 de Junho, é alterado pela forma seguinte:

(ver documento original)

Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 5 de Março de 1982. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Carlos José Sanches Vaz Pardal, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.