Diário do Govêrno n.º 65/1938, Série I de 1938-03-21

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aumentado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Cadeia Civil do Pôrto com um guarda motorista

Lista dos países que, até à data, ratificaram e aderiram à Convenção internacional sôbre circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Determina que os governadores gerais e de colónias, ouvidos os seus conselhos de govêrno e tendo em vista todos os diplomas locais em que se tenha legislado sôbre imposto do sêlo, enviem ao Ministério as convenientes propostas de adaptação ao regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto-lei n.º 12700

Manda observar várias disposições acêrca da preparação para os exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades

Abre um crédito destinado a ocorrer a encargos com publicações do Boletim do Ensino Primário Oficial