Portaria n.º 8953, de 21 de março

Determina que os governadores gerais e de colónias, ouvidos os seus conselhos de govêrno e tendo em vista todos os diplomas locais em que se tenha legislado sôbre imposto do sêlo, enviem ao Ministério as convenientes propostas de adaptação ao regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto-lei n.º 12700