Diário do Govêrno n.º 65/1939, Série I de 1939-03-20

Promulga várias disposições relativas à nomeação, promoção e transferência dos tesoureiros da Fazenda Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 26114 seja cobrada, de futuro, nas regiões onde até ao fim do ano de 1938 se procedeu à profilaxia da tuberculose, pelas importâncias indicadas na presente portaria para os animais leiteiros da mesma exploração pecuária indemnes daquela doença