Diário do Govêrno n.º 65/1944, Série I de 1944-03-29

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Prorroga por mais dois anos o prazo fixado no artigo 15.º do decreto n.º 30290 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados no Arquipélago da Madeira) - Dá nova redacção a várias disposições do mesmo decreto

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1943

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1617.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique