Diário do Governo n.º 65/1961, Série I de 1961-03-20

Fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a fornecer, quando na efectividade, aos mancebos que, com a graduação de cadetes ou soldados cadetes, prestarem serviço militar na Força Aérea, no Exército ou na Armada, na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

Fixa o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281 (organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva)

Determina que a instrução B «Higiene marítima e primeiros socorros» indicada no quadro I a que se refere o artigo 4.º do Regulamento da Escola Náutica passe a ser ministrada nos cursos de pilotagem e comissariado no 2.º semestre do 1.º ano dos respectivos cursos gerais

Manda abonar ao Consulado de Portugal em S. Paulo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18222

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido relativo ao passaporte britânico de visitante