Diário do Governo n.º 65/1971, Série I de 1971-03-18

Ao Decreto-Lei n.º 49/71, que cria a Escola Superior da Força Aérea

Determina que passem a ter a categoria de 1.ª classe os motoristas afectos ao serviço do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e dos membros do Governo - Aumenta os quadros do pessoal dos Gabinetes dos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, respectivamente, de dois motoristas de 1.ª classe e dois contínuos de 2.ª classe e de um motorista de 1.ª classe e um contínuo de 2.ª classe

Determina que o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46798 (subsídios a funcionários destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores) passe a ser aplicável aos funcionários dos quadros da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal e dos serviços do Estado a cargo da Junta Geral, bem como aos funcionários dos quadros da Câmara Municipal de Porto Santo

Torna extensivo o reajustamento, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 386/70, das pensões de preço de sangue, e outras, concedidas pelo Estado ao abrigo de vários diplomas legais, às pensões da responsabilidade das autarquias locais

Abre no Ministério das Finanças um crédito de 10000000$00, devendo a mesma importância constituir o artigo 240.º «Para execução do n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47537», do capitulo 24.º «Outros investimentos», do orçamento em vigor do referido Ministério

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40995, que permite que os veículos automóveis novos apresentados a despacho nas alfândegas do continente sejam despachados e saiam das referidas alfândegas com dispensa da matrícula exigida pelo Código da Estrada

Dá nova redacção ao n.º 1 da alínea b) do artigo 36.º da Portaria n.º 21999, que estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de complemento

Torna público ter o Governo Português procedido, junto da Organização Mundial de Saúde, ao depósito do instrumento de ratificação do Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70

Abre um crédito a inscrever como adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde destinado à liquidação de encargos provenientes da execução do Regulamento do Arrendamento Rural

De receita e despesa para 1971 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica