Diário do Governo n.º 65/1972, Série I de 1972-03-17

Insere disposições relativas à generalização, coordenação e associação dos serviços sociais destinados a servidores do Estado - Autoriza o Conselho de Ministro a determinar a federação dos referidos serviços existentes

De ter sido rectificada a Portaria n.º 123/72, que aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto aos abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico

Cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Exército e extingue o lugar de juiz adjunto do director do Serviço de Justiça e Disciplina do mesmo Ministério, criado pelo artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 42564

Fixa critérios com vista às equivalências de remunerações estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 25/72 (pessoal técnico das Universidades metropolitanas, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil e do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira)

Reajusta os quantitativos dos subsídios de embarque fixados nas colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045 (subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada) - Substitui a designação de guarda-marinha pela de aspirante a oficial nas disposições do referido decreto

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1971

Aprova o Regulamento do Prémio Fernando António Pereira Taveira da Costa