Diário da República n.º 65/1977, Série I de 1977-03-18

Ao Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei

Determina que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar após a publicação desta portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro

Determina que as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 908/76, de 31 de Dezembro, passem a constituir encargo da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 20000 contos, à empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 14300 contos, à empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos), o qual, somado aos anteriores, perfaz a quantia de 100000 contos previsionada

Autoriza a concessão de um aval do Estado, até 15700 contos, a favor da empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos)

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Dublim

Torna público ter a França entregue uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura

Torna público ter sido aprovado o pedido de adesão do Governo da República do Zaire à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional por dois terços dos Estados partes na Convenção

Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias - concelhias, regionais ou distritais