Diário da República n.º 65/1991, Série I-B de 1991-03-19

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários organismos autónomos para o ano de 1990

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho