Diário da República n.º 65/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-04-02

Ratifica as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, de 22 de Março

Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005