Diário do Govêrno n.º 66/1924, Série I de 1924-03-25

Concede uma pensão de sangue à viúva e filhos do alferes do secretariado militar José Nunes, assassinado pelo gentio da Guiné

Regula a antiguidade dos segundos tenentes da armada

Cria o fundo privativo dos navios, unidades e serviços da armada que possuam conselhos administrativos

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Mandovi

Prolonga o período de tolerância na adopção dos novos mapas para diários de máquinas da marinha mercante

Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre no cofre do Estado com determinada quantia como liquidação provisória de garantia de juros da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu

Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre no cofre do Estado com determinada quantia como liquidação provisória de garantia de juros da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela

Manda que seja paga à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a conta da liquidação da garantia de juro da linha férrea de Mirandela a Bragança relativa ao 1.º semestre de 1923-1924

Determina que os vogais adidos do Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e todos os demais funcionários adidos continuem em serviço nos seus quadros até que sejam colocados em qualquer outro quadro ou comissão de serviço

Autoriza a Legal Insurance Company Limited, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Londres, a exercer em Portugal a sua indústria em vários ramos de seguros

Autoriza a Companhia de Seguros Minerva, com sede em Coimbra, a transferir para a Companhia de Seguros Comércio e Indústria, com sede em Lisboa, as carteiras de todos os seus ramos de seguros

Abre um crédito especial de 1664000$00 para refôrço de várias verbas do orçamento do Ministério para 1923-1924