Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida no ano económico de 1943 por insuficiência da respectiva dotação orçamental
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ali terem execução, o artigo 4.º do decreto n.º 12270 e os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 15124 (imposto de farolagem)
Declara obrigatório o combate ao escaravelho da batateira (Leptinotarsa decemlineata, Say.) nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Portalegre, Pôrto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu