Declara obrigatório o combate ao escaravelho da batateira (Leptinotarsa decemlineata, Say.) nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Portalegre, Pôrto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu
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