Diário do Governo n.º 66/1946, Série I de 1946-03-28

Declaração à portaria n.º 11287, que autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

Encarrega o Governo de promover, pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras de regularização do rio Lis e de alguns dos seus afluentes e dos trabalhos de defesa dos campos marginais, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas com a manutenção do serviço do adido naval em Washington nos meses de Outubro e Novembro de 1945

Cria uma legação de 2.ª classe em Havana

Classifica definitivamente o caminho de ferro do elevador do Monte de Santa Luzia, em Viana do Castelo, cuja utilidade pública se encontra de há muito verificada e que será designado abreviadamente como Funicular de Santa Luzia

Determina que as mercadorias apreendidas nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 29964 e do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328 possam ser imediatamente vendidas por ordem do intendente geral dos abastecimentos, observando-se o disposto nos artigos 884.º e seguintes do Código de Processo Civil, quando se verifiquem as condições expressas neste diploma - Revoga o decreto-lei n.º 31840