Diário do Governo n.º 66/1972, Série I de 1972-03-18

Esclarece dúvidas sobre a execução do referido nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/70 (listas de antiguidades) - Revoga o artigo 26.º do Decreto com força de lei n.º 19478

Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de instalação individual dos oficiais das missões militares junto das missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro e aos militares em comissão de serviço, com a duração mínima de dois anos, na delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Aumenta, com a criação de um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Faro

Insere disposições relativas ao pessoal docente da Escola Náutica de Lisboa

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 4/72, que determina que aos oficiais e sargentos de complemento seja efectuado o desconto obrigatório para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas de 1 por cento dos seus vencimentos mensais ilíquidos, enquanto se mantiverem na actividade do serviço militar

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Altera o quadro do pessoal do Aeroporto da Madeira