Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20

Altera a Lei Orgânica do Governo

Cria os Comissariados Regionais do Norte e do Sul da Luta contra a Pobreza

Cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)]

Alarga o quadro da Direcção-Geral do Património do Estado

Fixa o preço de garantia do figo industrial e da aguardente de figo para a campanha de 1990-1991

Cria novos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico

Adita ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de técnico superior de 1.ª classe

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho um lugar de assessor

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação

Prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório relativo à rotulagem do azeite e outros óleos alimentares. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 78/52/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas

Estabelece regras de ordem sanitária relativas à troca de produtos à base de carne entre Portugal e outros Estados membros

Permite aos pescadores profissionais capturar o lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard) com balança ou ratel, à mão sem candeio e com covo ou cesto de rede rígida. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 223/88, de 13 de Abril

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 157/89, de 12 de Maio [cria o Centro Escolar do Senhor da Serra (CESS)]

Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA a iniciar, em Lisboa, o funcionamento do curso de Matemáticas Aplicadas

Modifica o regime de equivalência do curso de Enfermagem Geral ao bacharelato. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro

Cria na Região Autónoma dos Açores o porto da Praia da Vitória

Altera a orgânica e gestão hospitalar da Região