Diário da República n.º 66/2005, Série I-B de 2005-04-05

Actualiza o valor das ajudas de custo a abonar aos militares que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros

Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administração e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio e outros

Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas», aprovado pela Portaria n.º 400/2004, de 22 de Abril

Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED)

Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Nacional de Transporte Ferroviário (INTF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Tramagueira (Sul) (processo n.º 1450-DGRF), abrangendo dois prédios rústicos denominados «Herdade da Tramagueira», sitos na freguesia de Silveiras, município de Montemor-o-Novo

Revoga a concessão da zona de caça associativa do Covelo do Gerês (processo n.º 1776-DGRF), atribuída pela Portaria n.º 754/95, de 11 de Julho, à Associação de Caçadores do Covelo do Gerês

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1477/2002, de 21 de Novembro, que cria a zona de caça municipal de Sendim da Serra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça de Sendim da Serra

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 770/2001, de 21 de Julho, o prédio rústico denominado «Casas Novas da Chaminé», sito na freguesia de Sabóia, município de Odemira

Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade do Catalão e anexas (processo n.º 1718-DGRF), atribuída pela Portaria n.º 351/95, de 24 de Abril, à Falcão-Tur - Sociedade de Caça e Turismo, Lda.

Aprova o Regulamento de Atribuição dos Apoios Excepcionais à Colocação no Mercado de Cortiça Afectada pelos Incêndios

Determina as quantidades máximas da cedência da quantidade de referência individual a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, durante as campanhas leiteiras até 2007

Estabelece as condições específicas de utilização das parcelas relativas à retirada de terras da produção

Fixa os elementos que acompanham o projecto de intervenção em espaço rural

Cria o símbolo da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

Autoriza a Universidade Lusíada de Lisboa a conferir o grau de mestre na especialidade de Iconografia dos Processos Conceptuais da Arquitectura e do Design

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Computadores na Universidade Lusíada de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos

Integra no escalão B as associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) constantes do escalão C do anexo à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro