Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

Cria e regula a Plataforma RAL+.

Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».

Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.

Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».