Diário do Govêrno n.º 67/1918, Série I de 1918-04-03

Decreto n.º 4031, constituindo uma comissão central de sete membros encarregada do estabelecimento e administração de sopas económicas dentro da cidade de Lisboa

Decreto n.º 4032, fixando o vencimento anual do Alto Comissário da República no Arquipélago dos Açôres

Rectificações aos decretos n.os 3988 e 3990, publicados no Diário de 28 de Março último, e à epígrafe que precede o primeiro dos referidos decretos

Decreto n.º 4033, aumentando de 75 por cento as taxas de todos os serviços de pilotagem a que se refere o regulamento respectivo, aprovado pelo decreto n.º 775, de 20 de Agosto de 1914

Decreto n.º 4034, abrindo um crédito especial de 63664$20, a fim de reforçar o capítulo 5.º, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano económico de 1917-1918

Decreto n.º 4035, anulando no capítulo 6.º do actual orçamento do Ministério da Marinha a quantia de 6000$00, a fim de ser aumentada à dotação do capítulo 7.º, para pagamento de trabalhos tipográficos indispensáveis para serviço das diversas repartições do Ministério

Decreto n.º 4036, aprovando o regulamento para o emprêgo do beton armado, que faz parte integrante do mesmo decreto

Decreto n.º 4037, proìbindo a saída do trapo das regiões infectadas e inserindo várias disposições relativas às fábricas e oficinas onde o mesmo é utilizado ou empregado industrialmente e aos armazêns e depósitos de trapo

Portaria n.º 1279, conferindo aos membros das comissões administrativas das freguesias das cidades e aos guardas da polícia cívica as mesmas atribuìções fiscais que até agora eram privativas do corpo de fiscalização da Direcção Geral de Subsistências, na parte respeitante à vigilância dos preços estabelecidos e verificação da existência dos géneros em armazêm destinados à venda