Diário do Govêrno n.º 67/1938, Série I de 1938-03-23

Torna público ter o Iran assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional, de 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da cidade da Covilhã em que se encontre construída a rêde de esgotos estabelecer, em todos os prédios construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rêde

Remodela a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz, criada pela lei n.º 1149 e que passa a designar-se sòmente Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz

Autoriza o pagamento em dívida à Companhia dos Telefones de Lisboa, por chamadas troncas feitas em Dezembro de 1935 pelo telefone que se encontra instalado no Gabinete do Ministro, e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, referente aos vencimentos de duas telefonistas que prestaram serviço no mesmo Gabinete, no impedimento legal das telefonistas do Ministério, em Julho de 1936 e Agosto de 1937

Abre um crédito para pagamento de encargos de contratos autorizados pelos decretos n.os 28158, 28169, 28306 e 28307 à Administração dos Portos do Douro-Leixões e para reparação dos estragos causados nos molhes de Leixões no inverno de 1937