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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 28538, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Remodela a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz, criada pela lei n.º 1149 e que passa a designar-se sòmente Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz