Rectificação, de 1 de abril

Rectificações ao decreto-lei n.º 28538, que remodela a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz, criada pela lei n.º 1149 e que passou a designar-se sòmente Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz