Diário do Govêrno n.º 75/1938, Série I de 1938-04-01

Rectificações ao decreto-lei n.º 28538, que remodela a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz, criada pela lei n.º 1149 e que passou a designar-se sòmente Junta Autónoma do pôrto da Figueira da Foz

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a pagar pela dotação consignada a despesas de anos económicos findos uma verba respeitante a encargos que a Colónia Correccional de Izeda contraíu em Dezembro do ano findo

Orçamento suplementar dos serviços de conservação da Junta Autónoma de Estradas, aprovado por despacho ministerial e visado pelo Sub-Secretário de Estado das Finanças

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pela Delegação do Turismo da Madeira

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a inclusão das juntas de província na lista das entidades cujas conversações são consideradas «oficiais urgentes» pagas nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 19241

Declara nula a portaria n.º 1195 do govêrno da colónia de Cabo Verde na parte em que dispõe que 25 por cento dos emolumentos sanitários por visitas aos navios, cartas de saúde e vistos sejam atribuídos ao chefe dos serviços de saúde

Manda entrar imediatamente em vigor na colónia de Angola o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 27071

Fixa o prazo em que têm direito a ajudas de custo os reitores dos liceus quando tenham sido colocados em liceus cujas sedes sejam diferentes das daqueles a cujos quadros pertencem