Portaria n.º 8964, de 1 de abril

Declara nula a portaria n.º 1195 do govêrno da colónia de Cabo Verde na parte em que dispõe que 25 por cento dos emolumentos sanitários por visitas aos navios, cartas de saúde e vistos sejam atribuídos ao chefe dos serviços de saúde