Diário do Governo n.º 67/1951, Série I de 1951-04-06

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de exportação as mercadorias importadas com isenção de direitos por força de diploma especial e que, por motivos justificados, sejam devolvidas

Reorganiza a missão de estudos de pesca, criada pela Portaria n.º 12611, a qual passa a designar-se missão de estudos de pesca de Angola

Orçamento da receita e despesa para 1951 da missão de estudos de pesca de Angola