Diário do Governo n.º 67/1952, Série I de 1952-03-24

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38648, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949

Determina que a freguesia de Monte Pedral, do concelho de Lisboa, passe a denominar-se Santa Engrácia

Extingue o posto fiscal de Canto da Areia, na ilha do Pico, e cria na mesma ilha, em sua substituição, o posto fiscal de Areia Larga - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Regula o fornecimento de artigos, a crédito, pelas Oficinas Gerais de Fardamento a oficiais, sargentos e furriéis - Revoga as Portarias n.os 8182 e 12098

Cria na Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.) o cargo de adjunto do presidente

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão geo-hidrográfica da Guiné

Considera autorizadas, com dispensa dos preceitos legais e regulamentares de contabilidade pública, as despesas que durante o ano económico de 1951 se realizaram com aquisição de peixe e de gasoil e fuel-oil para o Instituto Português de Oncologia