Diário do Governo n.º 67/1955, Série I de 1955-03-26

Constitui os tribunais da 5.ª vara cível e dos 9.º e 10.º juízos cíveis da comarca de Lisboa

Aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado

Insere disposições atinentes à reorganização dos serviços dependentes da Delegação Marítima de Santo António do Zaire e da farolagem da província ultramarina de Angola - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suportar os encargos criados por este diploma - Revoga o Decreto n.º 39951

Aprova como definitiva, com o n.º NP-42, a norma provisória P-42, relativa a «Tintas e vernizes - classificação»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-43, a norma provisória P-43, relativa a «Tintas e vernizes - alvaiades»

Revoga várias disposições dos artigos 10.º e 35.º do Regulamento Telefónico Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 32253