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Diário da República n.º 67/1978, Série I de 1978-03-21
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Diário da República n.º 67/1978, Série I de 1978-03-21
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Lei n.º 12/78
Revoga os artigos 2.º e 3.º do
Decreto-Lei n.º 645/76
, de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social)
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 13/78
Adita um n.º 4 ao artigo 52.º do
Decreto-Lei n.º 85-C/75
, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 181/76
, de 9 de Março
Emitente:
Assembleia da República
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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