Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19

Eleição de cinco membros para a Comissão Nacional de Eleições

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Atribui competência para emissão de bilhetes de identidade às conservatórias do registo civil

Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)

Actualiza a remuneração mínima para 1996

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na bacia hidrográfica da lagoa das Furnas