Diário da República n.º 67/2002, Série I-A de 2002-03-20

De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro

Primeira alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) a consignar à atribuição de bolsas LNEC de investigação científica os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos por particulares expressamente para esse fim

Aprova o alargamento da Região de Turismo do Ribatejo

Aprova a redução da Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras)

Prorroga o período de funcionamento em regime de instalação da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria, e da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Politécnico de Santarém

Atribui competência para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar