Diário do Govêrno n.º 68/1911, Série I de 1911-03-24

Decreto com força de lei de 22 de março, criando uma Universidade em Lisboa e outra no Porto e mandando instituir em cada uma d'ellas e na de Coimbra um fundo universitario de Bolsas ou Pensões de Estudo destinada a subsidiar os estudantes pobres

Portaria de 22 de março, esclarecendo as disposições do artigo 5.º do decreto n.º 4 de 15 de dezembro de 1894, acêrca da concessão de licenças aos funccionarios dos estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

Revogando as disposições de lei que exigem ou fixam cauções aos officiaes da administração naval

Criando na provincia de Timor o logar de sub inspector da Repartição Superior de Fazenda

Decreto de 22 de março, nomeando mais um vogal para a Junta Autonoma das Obras da Cidade, instituida na cidade do Porto

Decreto com força de lei de 15 de março, transferindo uma verba da tabella da despesa extraordinaria para a da despesa ordinaria do Ministerio do Fomento, a fim de ser applicada á conservação e reparação de estradas