Portaria, de 24 de março

Portaria de 22 de março, esclarecendo as disposições do artigo 5.º do decreto n.º 4 de 15 de dezembro de 1894, acêrca da concessão de licenças aos funccionarios dos estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial