Diário do Govêrno n.º 68/1914, Série I de 1914-05-06

Lei n.º 152, tornando extensiva a determinados delitos a lei de amnistia promulgada em 22 de Fevereiro

Lei n.º 153, autorizando a Câmara Municipal do Funchal a aplicar à construção duma cadeia comarcã o produto da venda de prédios próprios

Lei n.º 154, criando o concelho de Ribeira Brava

Decreto n.º 465, determinando que o concelho do Bombarral seja constituído pelas freguesias do Carvalhal, Roliça e Bombarral

Decreto n.º 466, nomeando uma comissão para proceder à organização do concelho do Bombarral até a sua constituìção definitiva pela eleição e posse da respectiva Câmara Municipal

Decreto n.º 467, fixando o dia 7 de Junho para a eleição da Câmara Municipal do Bombarral e do procurador à Junta Geral do Distrito

Declaração de que o dia designado para a repetição da eleição da Junta de Paróquia de Carvalhal Redondo é 24 de Maio, e não 26, como foi publicado no Diário n.º 64

Decreto n.º 468, criando mais um lugar de notário na comarca de Viseu, com sede na freguesia de Torredeita

Decreto n.º 469, cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco, a título de arrendamento, o presbitério da freguesia de Sobral do Campo, para estabelecimento duma escola

Lei n.º 155, abrindo um crédito especial de 337000$00 para refôrço de duas verbas do orçamento do Ministério da Guerra em vigor

Decreto n.º 470, considerando com existência legal no Funchal o depósito de carvão da Agência Deutsches Kohlen Depot de Hamburgo estabelecida naquela cidade desde 1905

Aviso acêrca do acôrdo celebrado entre Portugal e a Bélgica para dispensa de certas formalidades com relação às amostras de objectos sujeitos a direitos, conduzidas por caixeiros-viajantes belgas ou portugueses, e submetidas a despacho, respectivamente, em Portugal ou na Bélgica

Decreto n.º 471, criando em cada liceu um conselho administrativo, e regulando a sua constituìção e atribuìções