Lei n.º 152

Descarregar PDF

Lei n.º 152, de 6 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 68/1914, Série I de 1914-05-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 152, tornando extensiva a determinados delitos a lei de amnistia promulgada em 22 de Fevereiro

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.