Diário do Govêrno n.º 68/1928, Série I de 1928-03-23

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15179, que modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, o qual regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo e revoga o supracitado decreto

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Marco de Canaveses a vender uns baldios maninhos que lhe pertencem

Autoríza a Junta de Freguesia de S. Fins do Tamel, concelho de Barcelos, a alienar uns baldios que possui

Desanexa da freguesia de Abrã, do concelho de Santarém, a parte do lugar de Espinheiro, na qual estava integrada - Cria a freguesia de Espinheiro, ficando a pertencer integralmente ao concelho de Alcanena

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Ribeira de Pena a elevar as suas percentagens sôbre as contribuïções predial, rústica e urbana

Cria a freguesia de Marinhais, com sede na povoação do mesmo nome, que fica desanexada da freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos

Cria a freguesia de Moscavide, com sede na povoação do mesmo nome, situada ao norte da estrada de circunvalação, a qual fica pertencendo ao concelho de Loures

Cria uma freguesia no concelho da Figueira da Foz denominada da Marinha das Ondas

Cria a freguesia de Amoreira da Gândara, do concelho de Anadia

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém a freguesia de Alboritel

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém a freguesia de Gondemaria

Cria uma nova freguesia no lugar de Moçarria, concelho de Santarém

Eleva à categoria de vila as povoações de Canas de Senhorim e de Santar, do concelho de Nelas, passando a primeira a denominar-se Canas da Beira

Eleva à categoria de vila a povoação de Alcanhões, do concelho de Santarém

Torna obrigatória dentro da área da cidade das Caldas da Rainha onde esteja estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja de 30$00 ou superior

Manda pôr em execução, a título provisório, o novo regulamento táctico de infantaria

Rectificação ao decreto n.º 15150, que determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do referido decreto e torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14770, que aumenta um parágrafo ao artigo 6.º do decreto n.º 13851, a fim de esclarecer a altura em que as praças que passaram à situação de licenciadas podem ser chamadas ao serviço efectivo

Insere várias instruções acêrca do reconhecimento recíproco entre o Govêrno Belga e o Govêrno Português das legislações sôbre meios de salvação a bordo

Determina a forma de o Conselho Superior de Viação custear as despesas extraordinárias do expediente das comissões técnicas de automobilismo

Manda observar várias instruções para os efeitos de concessão ou substituïção da carta de condutor de viaturas automóveis, em obediência às prescrições do Código da Estrada

Fixa as taxas para conversações nos postos telefónicos em Ançã, concelho de Cantanhede e S. João do Campo, concelho de Coimbra

Fixa as taxas para conversações no posto telefónico em Nordeste, distrito de Ponta Delgada

Torna extensivo à sua distribuïção como agregados o direito de preferência consignado no artigo 35.º do decreto n.º 10205, aos indivíduos diplomados pelas escolas normais superiores segundo o regime anterior ao estabelecido pelo mesmo decreto