Diário do Govêrno n.º 68/1931, Série I de 1931-03-23

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Cria o bilhete de identidade dos jornalistas da pequena imprensa e da imprensa regional

Reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 215.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, sob a rubrica «Despesas de anos económicos findos»

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19486, que garante no ano industrial de 1931-1932 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações feitas por êste decreto

Manda pagar a Alda Amélia de Sacadura Freire Cabral Ribeiro de Albuquerque, na qualidade de irmã do capitão de fragata Artur de Sacadura Freire Cabral, a pensão que tinha sido concedida a sua irmã e que deixou de lhe ser abonada por se ter casado

Torna público ter o Govêrno do Yemen aderido à Convenção Telegráfica Internacional, assinada em S. Petersburgo aos 28 de Julho de 1875

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar o seu capital em 25000000$00

Fixa num ano o prazo máximo dentro do qual todos os estabelecimentos de lacticínios do distrito do Funchal se devem encontrar montados nas condições prescritas pelo artigo 7.º do decreto n.º 16130