Diário do Governo n.º 68/1952, Série I de 1952-03-25

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13857, que aprova as novas bases de preços da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade

Determina que as sobretaxas de $40 e $15 por quilograma estabelecidas respectivamente para a aguarrás e o pez louro, a que se refere o n.º 6.º da Portaria n.º 13778, sejam também aplicáveis às exportações destes produtos efectivadas para o ultramar português no período de 6 de Setembro a 31 de Dezembro de 1951

Introduz alterações na subsecção III da secção VII do capítulo II do Estatuto dos Oficiais da Armada

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

Fixa as zonas destinadas às plantações em bordadura dos campos da região demarcada dos vinhos verdes e de outras com características culturais semelhantes