Diário do Governo n.º 68/1973, Série I de 1973-03-21

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no Ministério da Educação Nacional

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1972

Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1973

Considera vedada a pesquisa de minerais de sais halóides de metais alcalinos nas áreas a libertar pela Companhia dos Petróleos de Angola - Petrangol, S. A. R. L., na bacia do Cuanza

Aplica o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro às empresas concessionárias do serviço público dos transportes colectivos urbanos, com diversas alterações

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério