Diário do Governo n.º 68/1976, Série I de 1976-03-20

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Luso-Serra, Lda., e estabelece a sua composição

Determina que fique o Ministério dos Transportes e Comunicações, em representação do Governo Português, autorizado a celebrar, pelo Ministro ou por quem tenha delegação deste, o acordo de associação com o Eurocontrol, que, mediante pagamento de uma contribuição anual a ser descontada na percepção das taxas de rota cobradas por aquela agência, permita o pleno acesso a todos os serviços que aquela preste

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 600/72, de 30 de Dezembro, que introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

Cria o Centro de Estudo de Migrações e Protecção de Aves (CEMPA)

Confere direito ao abono de vencimento, a partir de 1 de Outubro de 1975, aos professores eventuais e provisórios cuja colocação não ultrapasse o dia 29 de Fevereiro de 1976

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judiciais do Ministério Público

Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas)

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/76 (novo regime dos baldios)

Cria no Ministério da Habitação e Urbanismo um lugar de auditor jurídico

Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada

Altera a taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo na movimentação de produtos petrolíferos

Constitui uma comissão encarregada de coordenar os assuntos ligados à aplicação prática do regime de previdência dos trabalhadores rurais