Diário da República n.º 68/1978, Série I de 1978-03-22

Encarrega o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e o Ministro da Habitação e Obras Públicas de mandarem proceder ao estudo de várias obras nas instalações do Palácio de S. Bento

Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro

Permite a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas para medicamentos

Processo n.º 66378. - Recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes João Maria dos Anjos & Ca., Lda., e outro e recorridos Trindade e Teixeira, Lda., Pedro de Campos e outros