Diário da República n.º 68/1990, Série I de 1990-03-22

Obriga a que todas as obras e infra-estruturas financiadas pelo Estado e que se relacionem com a temática dos Descobrimentos afixem o emblema próprio das comemorações, previsto no Decreto-Lei n.º 322/89, de 26 de Setembro

Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal»

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o primeiro grupo da emissão de selos base com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores portugueses»

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta