Diário do Governo n.º 69/1958, Série I de 1958-04-02

Insere disposições relativas a quadros e efectivos em tempo de paz das forças terrestres ultramarinas

Regula o funcionamento e constituição das unidades, estabelecimentos e outros órgãos das forças terrestres ultramarinas

Estabelece o regime a que fica sujeita a actividade das embarcações registadas nas pescas submetidas a regras de condicionamento

Cria, na dependência da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, a brigada hidrográfica do Estado da Índia

Altera a proporção de distribuição das receitas a que se refere o n.º 1.º do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 26775 pelos vários fundos dos grémios de industriais de conservas de peixe - Revoga a Portaria n.º 8918