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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 16654, de 2 de abril
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a proporção de distribuição das receitas a que se refere o n.º 1.º do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 26775 pelos vários fundos dos grémios de industriais de conservas de peixe - Revoga a Portaria n.º 8918
TEXTO