Diário do Governo n.º 69/1975, Série I de 1975-03-22

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 427/73, que aprovou a orgânica do Sistema Estatístico Nacional

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 428/73 (Sistema Estatístico Nacional)

Manda aprovar e pôr em vigor no ano de 1975 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe

Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967

Prorroga, até à revisão do estatuto do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca, o prazo para aquele Fundo contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos até ao montante de 360422 contos

Cria o Serviço de Apoio ao Associativismo Agrícola, directamente dependente do Secretário de Estado da Agricultura, no qual se integram, funcionalmente, a Repartição das Associações Agrícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e o Departamento de Cooperativas, existente no Instituto de Reorganização Agrária

Fixa, nas escolas de ensino superior, a constituição do conselho directivo