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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 199/75
Portaria n.º 199/75, de 22 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda aprovar e pôr em vigor no ano de 1975 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe
TEXTO
Portaria n.º 199/75
de 22 de Março
Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, aprovar e pôr em vigor no ano de 1975, com os valores a seguir indicados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe.
Receita ordinária
Receitas correntes:
Transferências - Sector público:
Contribuição ultramarina:
Do orçamento geral ... 1400000$00
Transferências - Exterior:
Contribuição metropolitana:
Do Orçamento Geral do Estado ... 3600000$00
... 5000000$00
Despesa ordinária
Total da despesa ... 5000000$00
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 24 de Fevereiro de 1975. - Francisco da Costa Gomes - Victor Manuel Rodrigues Alves.
Para publicação no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. Almeida Santos.