Diário da República n.º 69/1978, Série I de 1978-03-23

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP

Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro

Prorroga a intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Habitação e Obras Públicas

Torna obrigatória a elaboração, pelas empresas integradas no sector empresarial do Estado, de orçamentos de exploração, a aprovar pelos respectivos Ministérios de tutela no exercício de 1978

Cria, junto das Secretarias de Estado do Planeamento e do Comércio Interno, um grupo de trabalho para elaborar um projecto de código de preços

Encarrega o Ministro da Indústria e Tecnologia de promover a criação de uma empresa que dê resposta às necessidades da indústria naval

Extingue a comissão instaladora, designada pela resolução de 26 de Maio de 1976, e a comissão de gestão provisória da Feira Internacional de Lisboa (FIL), designada pela Resolução n.º 53/77, de 15 de Fevereiro. Devolve a gestão da Feira Internacional de Lisboa à Associação Industrial Portuguesa

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 79/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro

Cria, na dependência directa do Ministério das Finanças, um gabinete para a gestão do parque de viaturas do Estado, que terá a designação de Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado

Processo n.º 66246. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrente Maria Madalena Ribeiro Champalimaud e recorrido o Dr. Eduardo da Silveira Machado de Sousa Monteiro