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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 36/78, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
TEXTO
Resolução n.º 36/78
O Conselho de Ministros, reunido em 1 de Março de 1978, resolveu:
Delegar no Ministro da Justiça, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.